Licenciamento Ambiental
O que é?
O Licenciamento Ambiental é um processo obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, garantindo que o empreendimento atenda às normas ambientais.
Por que regularizar?
Empreendimentos sem licença ambiental podem sofrer multas, embargos e penalidades previstas na legislação ambiental.